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Termos de Uso

Última atualização: 26 de agosto de 2026

1. Aceitação

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2. Natureza do conteúdo

Os materiais comercializados pelo Vereador Preparado são de natureza educacional e informativa. Nenhum produto constitui assessoria jurídica, política, eleitoral ou financeira.

Os 500 Projetos de Lei Editáveis servem como referência e ponto de partida. Devem ser obrigatoriamente revisados e adaptados à legislação federal, estadual e municipal aplicável, à Lei Orgânica, às normas internas da Câmara Municipal e à realidade de cada município antes de qualquer apresentação oficial.

3. Responsabilidade

O Vereador Preparado não se responsabiliza pelo uso inadequado dos materiais, pela falta de adaptação à legislação local ou por resultados políticos, eleitorais, jurídicos ou financeiros decorrentes do uso dos produtos.

4. Processamento de compras

Todas as transações são processadas pela plataforma Hotmart. As condições de pagamento, segurança da transação e entrega digital são regidas pelos termos da Hotmart.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site e dos produtos digitais é protegido por direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição ou compartilhamento não autorizado dos materiais.

6. Responsabilidade do projeto

O projeto Vereador Preparado é de responsabilidade de Manassés de Paula.

7. Contato

Para dúvidas sobre estes termos: [email protected].